AREsp 1907672 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e justifica a manutenção da...

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Parties
Agravante: RODOLFO LOPES COSTA BEZERRA; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios

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Parties

RODOLFO LOPES COSTA BEZERRA

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GALERIA THOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada posteriormente para regularizar a tempestividade de recurso interposto sob o CPC/2015
  2. 2 Aplicação do art. 1.003, § 6º do CPC/2015 quanto à exigência de comprovação no ato da interposição
  3. 3 Consequências da intempestividade e possibilidade de majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intempestivo) e o agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede a regularização posterior e justifica a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso/decisão de inadmissibilidade mantida
  • Publique-se