AREsp 1888892 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso pelo STJ.

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Parties
AGRAVANTE: ELENICE ALMEIDA COIMBRA; AGRAVADO: CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO; AGRAVADO: SERASA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Decisão Colegiada, Negativa De Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Preclusão Temporal

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Parties

ELENICE ALMEIDA COIMBRA

AGRAVANTE

CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO

SERASA S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma Decisão Colegiada, Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos (15 dias úteis)
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Caráter não vinculante de certidão do tribunal de origem quanto à tempestividade perante o STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias úteis e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a ocorrência de feriado local, requisito exigido pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso pelo STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conhecer do recurso por intempestividade e ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição.
  • Deixa de aplicar multa processual.