AREsp 1735438 - ACORDAO

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Aplicando-se o NCPC ao caso (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige que a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o agravo em recurso especial foi protocolizado sob a vigência do NCPC e não trouxe documento...

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Parties
Autor: COLÉGIO NOVO LÍDER LTDA.; Réu: AURÉLIO MACHADO CAETANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão Do Expediente, Art. 1.003, § 6º, Do NCPC, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão Do Expediente Art. 1.003, § 6º, Do NCPC Litigância De Má Fé

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Parties

COLÉGIO NOVO LÍDER LTDA.

Autor

AURÉLIO MACHADO CAETANO

Réu

Procedural Posture

Agravointerno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, NCPC)
  3. 3 natureza jurídica do Dia de Corpus Christi quanto à condição de feriado nacional

Ratio Decidendi

Aplicando-se o NCPC ao caso (Enunciado Administrativo nº 3), o art. 1.003, § 6º, do NCPC exige que a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense seja comprovada no ato de interposição do recurso; como o agravo em recurso especial foi protocolizado sob a vigência do NCPC e não trouxe documento idôneo comprovando a suspensão dos prazos (Corpus Christi não sendo feriado nacional), o recurso é intempestivo e não pode ser regularizado posteriormente. Não houve comprovação de litigância de má-fé apta a justificar aplicação de multa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade