AREsp 1976751 - DECISAO

AREsp 1976751 - DECISAO

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) previstos no CPC, tornando-os manifestamente intempestivos e, por consequência, não conhecidos; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Comprovação De Feriado Local, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Comprovação De Feriado Local Regimento Interno Do STJ

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Parties

IMPRES CIA BRASILEIRA DE IMPRESSAO E PROPAGANDA - EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 prova de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora dos prazos legais (intempestivos) previstos no CPC, tornando-os manifestamente intempestivos e, por consequência, não conhecidos; determino, ainda, majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se