AREsp 1846713 - ACORDAO

AREsp 1846713 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por ato do Tribunal de origem; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para readequar o regime prisional de Patrícia Aparecida Natal ao regime semiaberto, por se tratar de pena de 3 anos e 6 meses com circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o que torna inadequado o regime fechado.

Parties
Agravante: PATRICIA APARECIDA NATAL; Agravante: VALMIR DA SILVA PAULINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Em Agravo Regimental; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade; Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício à agravante Patrícia Aparecida Natal para estabelecer regime inicial semiaberto
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ, Habeas Corpus De Ofício, Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Circunstâncias Judiciais
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Resoluções Do CNJ Habeas Corpus De Ofício Regime Prisional Tráfico De Drogas Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA APARECIDA NATAL

Agravante

VALMIR DA SILVA PAULINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Em Agravo Regimental; Recurso Especial Não Conhecido Por Intempestividade; Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente diante da suspensão de prazos por atos do CNJ e atos locais
  2. 2 Obrigação de comprovar a suspensão de prazos no momento da interposição do recurso
  3. 3 Se há ilegalidade no regime inicial fechado fixado para cumprimento de pena inferior a 4 anos em razão de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve comprovação, no ato da interposição, de suspensão de prazos por ato do Tribunal de origem; contudo, concedeu-se habeas corpus de ofício para readequar o regime prisional de Patrícia Aparecida Natal ao regime semiaberto, por se tratar de pena de 3 anos e 6 meses com circunstância judicial desfavorável nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, o que torna inadequado o regime fechado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício à agravante Patrícia Aparecida Natal para estabelecer regime inicial semiaberto

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à agravante Patrícia Aparecida Natal