AREsp 1846713 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto em 19/8/2020 após a intimação em 13/3/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias; a suspensão geral dos prazos pelo CNJ vigorou até 14/6/2020 (com retomada em 15/6/2020 para processos físicos) e não houve comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de qualquer nova suspensão do prazo por ato do tribunal de origem, sendo assim o recurso manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: EDUARDO VIEIRA PELLEGRINO; Agravado: Ministro Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Intempestividade
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Por Pandemia (cnj), Comprovação De Suspensão De Prazo Pelo Tribunal De Origem, Juízo De Admissibilidade
Processo Penal Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Por Pandemia (cnj) Comprovação De Suspensão De Prazo Pelo Tribunal De Origem Juízo De Admissibilidade

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Parties

EDUARDO VIEIRA PELLEGRINO

Agravante

Ministro Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada Sobre Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a suspensão dos prazos determinada pelo CNJ se estendeu e suspendeu o prazo recursal na origem
  3. 3 Se a parte poderia comprovar posteriormente ato de suspensão do prazo pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recurso especial foi interposto em 19/8/2020 após a intimação em 13/3/2020, extrapolando o prazo legal de 15 dias; a suspensão geral dos prazos pelo CNJ vigorou até 14/6/2020 (com retomada em 15/6/2020 para processos físicos) e não houve comprovação, no momento da interposição do recurso especial, de qualquer nova suspensão do prazo por ato do tribunal de origem, sendo assim o recurso manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.