AREsp 1893519 - ACORDAO

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Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exigia-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante apresentado tal prova, o recurso especial é intempestivo e a intempestividade, sendo vício grave e insanável, impede o conhecimento do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: Solange Maria dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Prazos, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Sanabilidade De Vícios Recursais
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Suspensão De Prazos Aplicabilidade Do Cpc/2015 Sanabilidade De Vícios Recursais

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Parties

KRONAK EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

Solange Maria dos Santos

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Unipessoal De Não Conhecimento Por Intempestividade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição
  3. 3 possibilidade de regularização posterior de feriado local sob o CPC/2015

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, exigia-se a comprovação da ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso; não tendo a agravante apresentado tal prova, o recurso especial é intempestivo e a intempestividade, sendo vício grave e insanável, impede o conhecimento do recurso, justificando a negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.