AREsp 1964979 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal e por ausência da cadeia completa de procurações, impedindo a regularização da representação, conforme dispositivos do CPC e súmula citados; determina-se ainda majoração de honorários se estes tiverem sido fixados pelas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: CLOVIS GODINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Representação Processual (procuração), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processo Civil Intempestividade Recursal Representação Processual (procuração) Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CLOVIS GODINHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

1 Intempestividade do recurso especial
2 Ausência da cadeia completa de procurações/representação processual irregular
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso.
Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.