AREsp 1915447 - ACORDAO

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Por ter sido o recurso interposto fora do prazo e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o agravo interno não merece ser conhecido; mantida, também, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: NWS - NEW WIND SOLUTIONS LTDA.; Agravado: TRANSLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

NWS - NEW WIND SOLUTIONS LTDA.

Agravante

TRANSLOCAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por não comprovação de feriado local no ato da interposição
  2. 2 Possibilidade (ou não) de comprovação posterior de feriado local segundo o CPC/2015
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto fora do prazo e sem a comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o agravo interno não merece ser conhecido; mantida, também, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015