AREsp 1895646 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, comprovação idônea do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não regularizam a intempestividade.

Parties
AGRAVANTE: CARLOS COSTA CARVALHO; AGRAVADO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; AGRAVADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração

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Parties

CARLOS COSTA CARVALHO

AGRAVANTE

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

AGRAVADO

PETRÓLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

AGRAVADO

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno
  2. 2 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição conforme art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 aplicação do CPC/2015 em face do CPC/1973 quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não trouxe, no ato da interposição, comprovação idônea do feriado local exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015; calendário ou relação de feriados sem o inteiro teor do ato normativo não regularizam a intempestividade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno.

Orders

  • Não conheço do recurso (decisão monocrática mantida).
  • Nego provimento ao agravo interno.