AREsp 1923747 - DECISAO

AREsp 1923747 - DECISAO

O recurso especial foi protocolado em 27/4/2021, após decurso do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação eletrônica do acórdão em 1/4/2021 (prazo encerrado em 23/4/2021). Não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local que pudesse prorrogar o prazo. Sob o CPC/2015 a comprovação do feriado local deve constar no ato da interposição do recurso e a intempestividade é vício insanável, razão pela qual o agravo não foi conhecido; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Parties
Agravante/recorrente: ERNESTO SHOGO YAMAMOTO (espólio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido por intempestividade do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Civil, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios Responsabilidade Civil +1 more

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Parties

ERNESTO SHOGO YAMAMOTO (espólio)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade (intempestividade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial (15 dias úteis)
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 inaplicabilidade de comprovação posterior do feriado local e caráter insanável da intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 27/4/2021, após decurso do prazo de 15 dias úteis contado a partir da intimação eletrônica do acórdão em 1/4/2021 (prazo encerrado em 23/4/2021). Não houve comprovação, no ato de interposição, de qualquer feriado local que pudesse prorrogar o prazo. Sob o CPC/2015 a comprovação do feriado local deve constar no ato da interposição do recurso e a intempestividade é vício insanável, razão pela qual o agravo não foi conhecido; aplicou-se também art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Agravo não conhecido por intempestividade do recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo por intempestivo o recurso especial.
  • Majorada em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§2º e 3º do mesmo artigo.