AREsp 1967131 - DECISAO

AREsp 1967131 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque VOGEL não comprovou, mediante documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo recursal, estando o prazo de 15 dias úteis transcorrido, conforme precedentes e disposições do CPC/2015.

Parties
Autor: RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A.; Réu: TELBRAX LTDA.; Agravante: VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Inexigibilidade De Débito, Multa Rescisória, Resolução 632 Da ANATEL
Processo Civil Direito Contratual Regulação Administrativa Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Inexigibilidade De Débito Multa Rescisória Resolução 632 Da ANATEL

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Parties

RV TECNOLOGIA E SISTEMAS S/A.

Autor

TELBRAX LTDA.

Réu

VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local/semana santa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.003, §6º do CPC/2015 quanto à necessidade de comprovação do feriado no ato de interposição
  3. 3 Validade da sentença que declarou a inexigibilidade da multa rescisória e aplicação da Resolução 632 da ANATEL

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque VOGEL não comprovou, mediante documento idôneo no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense que justificasse a prorrogação do prazo recursal, estando o prazo de 15 dias úteis transcorrido, conforme precedentes e disposições do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.