EAREsp 1830263 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local; diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno (insurgência contra reconhecimento de intempestividade), aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Parties
Agravante: EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA; Agravado: VALDEMIR JOANINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local Comprovação, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios Recursais, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios Recursais Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

EDILEUZA DA CRUZ DA SILVA

Agravante

VALDEMIR JOANINI

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local
  3. 3 Comprovação da suspensão dos prazos por documento idôneo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal, não tendo a agravante comprovado, no ato de interposição, por documento idôneo, a suspensão dos prazos ou a ocorrência de feriado local; diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno (insurgência contra reconhecimento de intempestividade), aplicou-se a multa prevista no art. 1.021, §4º do CPC/2015 (1% sobre o valor atualizado da causa).

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015