AREsp 1983845 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso especial
2. 2 Impossibilidade de regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato de interposição
3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houve prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por intempestividade, uma vez que o recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis; ademais, a comprovação de feriado local deveria ter sido apresentada no ato de interposição e não pode ser regularizada posteriormente; determinou-se também a majoração de honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de...
• Publique-se.