AREsp 1544781 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto after o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; cópia de calendário extraída da internet não é meio idôneo, e a comprovação posterior não é admitida nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos, Requisitos De Admissibilidade, Documento Idôneo, Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015
Processo Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Requisitos De Admissibilidade Documento Idôneo Art. 1.003, § 6º Do Cpc/2015

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Parties

ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Comprovação de feriado local ou suspensão de expediente forense
  3. 3 Exigência de documento idôneo no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto after o prazo legal de 15 dias úteis e a parte não comprovou, no ato da interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense; cópia de calendário extraída da internet não é meio idôneo, e a comprovação posterior não é admitida nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade.