AREsp 1918636 - ACORDAO

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Por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e diante da publicação do acórdão em 18/03/2020 com protocolo do recurso apenas em 01/10/2020, o recurso é considerado intempestivo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: GILBERTO ADOLFO PIAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Prazo Recursal De 15 Dias
Processo Penal Processo Civil (procedimental) Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Prazo Recursal De 15 Dias

Case Brief

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Parties

GILBERTO ADOLFO PIAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a comprovação da suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriado local pode ser realizada após a interposição do recurso
  2. 2 Se o recurso especial interposto em 01/10/2020 é tempestivo frente à publicação do acórdão em 18/03/2020 e ao prazo legal de 15 dias

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação, no ato da interposição do recurso especial, da suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, e diante da publicação do acórdão em 18/03/2020 com protocolo do recurso apenas em 01/10/2020, o recurso é considerado intempestivo e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental