AREsp 1846433 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a intempestividade do agravo nem a incidência da Súmula 115/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; subsidiariamente, a decisão agravada concluiu pela intempestividade e pela irregularidade na representação processual.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Representação Processual E Cadeia De Procurações, Súmulas 115 E 182/stj, Art. 1.021 §1º E Art. 932 III Do Cpc/2015
Processo Civil Recursos (agravo Interno E Recurso Especial) Intempestividade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Representação Processual E Cadeia De Procurações Súmulas 115 E 182/stj Art. 1.021 §1º E Art. 932 III Do Cpc/2015

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Da Presidência Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 115/STJ pela ausência da cadeia completa de procurações

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não enfrentou a intempestividade do agravo nem a incidência da Súmula 115/STJ), o que, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, impede o conhecimento do recurso; subsidiariamente, a decisão agravada concluiu pela intempestividade e pela irregularidade na representação processual.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno