AREsp 1937718 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, documentalmente a suspensão dos prazos no Tribunal de origem ou feriado local apto a postergar o termo final; assim, considerando a data de publicação do acórdão recorrido e a aplicação das Resoluções do CNJ (retomada dos prazos em 4/5/2020), o recurso especial apresentado em 17/6/2020 revelou-se intempestivo, sendo insuscetível de regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Parties
Agravante: APX GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.; Agravada: M. R. LANCHONETE LTDA. ME.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Dos Prazos Processuais, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Do Cpc/2015, Cláusula De Não Concorrência (fato Nos Autos)
Processual Civil Direito Empresarial Intempestividade Recursal Suspensão Dos Prazos Processuais Comprovação De Feriado Local Aplicação Do Cpc/2015 Cláusula De Não Concorrência (fato Nos Autos)

Case Brief

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Parties

APX GESTÃO DE ATIVOS E PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA.

Agravante

M. R. LANCHONETE LTDA. ME.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial/agravo era tempestivo diante da suspensão de prazos promovida por atos normativos e atos do Tribunal regional
  2. 2 Se seria possível a comprovação posterior de suspensão de prazo ou feriado local nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial foi interposto sob a vigência do CPC/2015 e a agravante não comprovou, no ato da interposição, documentalmente a suspensão dos prazos no Tribunal de origem ou feriado local apto a postergar o termo final; assim, considerando a data de publicação do acórdão recorrido e a aplicação das Resoluções do CNJ (retomada dos prazos em 4/5/2020), o recurso especial apresentado em 17/6/2020 revelou-se intempestivo, sendo insuscetível de regularização posterior nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno