AREsp 1859977 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição, a indisponibilidade/erro de sistema exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; sem prova idônea do tribunal local, a intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial mantém-se irrefutável e não pode ser sanada posteriormente.

Parties
Agravante: WANDERLEY COMIS ANCINELLO; Agravante: JAIRO DE OLIVEIRA SAENGER; Agravante: ROSANI MARIA GINDRI ANCINELO; Agravado: CARLOS ANTONIO NOGUEIRA; Agravado: ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA; Agravado: LUIZ JOSE SEMKIW DE ANDRADE; Agravado: LEONIDES HELENA RIEDI DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Erro De Sistema E Comprovação, Provas De Indisponibilidade, Aplicação Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Erro De Sistema E Comprovação Provas De Indisponibilidade Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

WANDERLEY COMIS ANCINELLO

Agravante

JAIRO DE OLIVEIRA SAENGER

Agravante

ROSANI MARIA GINDRI ANCINELO

Agravante

CARLOS ANTONIO NOGUEIRA

Agravado

ELIZABETH CAMARGO QUINTILIANO NOGUEIRA

Agravado

LUIZ JOSE SEMKIW DE ANDRADE

Agravado

LEONIDES HELENA RIEDI DE ANDRADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível a regularização posterior de erro/indisponibilidade do sistema no recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação da suspensão/indisponibilidade no ato de interposição, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015
  3. 3 Prazo recursal de 15 dias úteis para interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não comprovou, no ato de interposição, a indisponibilidade/erro de sistema exigido pelo art. 1.003, §6º do CPC/2015; sem prova idônea do tribunal local, a intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial mantém-se irrefutável e não pode ser sanada posteriormente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decretação de intempestividade do agravo em recurso especial e do recurso especial.