AREsp 1989660 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos dos dispositivos do CPC citados; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, o que impede regularização posterior; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem.

Parties: Recorrente: SUELI VIEIRA DA SILVEIRA E SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial

Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

SUELI VIEIRA DA SILVEIRA E SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1 intempestividade do recurso especial
2 intempestividade do agravo
3 obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

Não conheço do recurso
Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça