AREsp 1987472 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, tornando o recurso manifestamente intempestivo; consequentemente, o recurso não foi conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: ELEKTRO REDES S.A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 October 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Comprovação De Feriado Local, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ

Processo Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Comprovação De Feriado Local Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ELEKTRO REDES S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

1 Prazo para interposição do agravo (15 dias úteis)
2 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição (§6º do art.1.003 CPC)
3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso.
Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.