AREsp 1915376 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo; a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o prazo apenas se coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo recursal (art. 224, § 1º, CPC/2015), o que não ocorreu, e a prova de suspensão/feriado local não pode ser apresentada tardiamente para afastar a intempestividade.

Parties
Agravante: VIAÇÃO RUBANIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Contagem De Prazo Processual, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente
Processual Civil Intempestividade Recursal Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Contagem De Prazo Processual Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente

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Parties

VIAÇÃO RUBANIL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o prazo quando ocorre durante o transcurso do prazo recursal ou apenas quando coincide com o seu início ou término
  2. 2 Exigência de comprovação do feriado ou suspensão de expediente no ato de interposição do recurso
  3. 3 Aplicação dos arts. 219, 216 e 224, § 1º do CPC/2015 à contagem de prazos eletrônicos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial foi interposto fora do prazo; a indisponibilidade do sistema eletrônico prorroga o prazo apenas se coincidir com o primeiro ou o último dia do prazo recursal (art. 224, § 1º, CPC/2015), o que não ocorreu, e a prova de suspensão/feriado local não pode ser apresentada tardiamente para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno