AREsp 1904520 - ACORDAO

AREsp 1904520 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 18/03/2021 e interposição em 20/04/2021) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou interrupção de expediente forense nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Parties
Agravante: AGROPECUÁRIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A.; Agravado: CHARLES COSTA DA NATIVIDADE E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Comprovação, Suspensão De Prazos Processuais, Reintegração De Posse
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Comprovação Suspensão De Prazos Processuais Reintegração De Posse

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AGROPECUÁRIA SANTA BARBARA XINGUARA S.A.

Agravante

CHARLES COSTA DA NATIVIDADE E OUTROS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de feriado local no ato de interposição nos termos do art. 1.003, §6º, CPC/15
  3. 3 regime de suspensão de prazos e efeitos da indisponibilidade do PJe

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo (intimação em 18/03/2021 e interposição em 20/04/2021) e a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou interrupção de expediente forense nos dias alegados, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/15, de modo que a intempestividade não pôde ser afastada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno