AREsp 1982043 - DECISAO

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O recurso foi interposto em 29/03/2021, após a intimação do acórdão ocorrido em 02/03/2021, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: J.V.CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

J.V.CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 impossibilidade de regularização da tempestividade por não comprovação de feriado local no ato
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto em 29/03/2021, após a intimação do acórdão ocorrido em 02/03/2021, estando, portanto, manifestamente intempestivo por ter sido protocolado fora do prazo de 15 dias úteis previstos no CPC; não sendo possível sua regularização por ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição, impõe-se o não conhecimento do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.