AREsp 1959296 - DECISAO

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O agravo é manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 02/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 24/06/2020, além do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; aplica-se a vedação à regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CHRISTINE EPAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

CHRISTINE EPAUD

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial/agravo
  2. 2 aplicação dos prazos do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 02/06/2020 e o recurso especial foi interposto em 24/06/2020, além do prazo de 15 dias úteis, razão pela qual não se conhece do recurso; aplica-se a vedação à regularização posterior pela não comprovação de feriado local no ato; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...