AREsp 1895284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou de suspensão de prazos no Tribunal de origem apta a postergar o termo final do prazo recursal; o recurso especial foi interposto após o termo final recalculado com base na suspensão prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 e no art. 1.003 do NCPC, configurando intempestividade insanável.

Parties
Recorrente: MULTI RECEBÍVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (MULTI RECEBÍVEIS); Recorrido: MARIA CRISTINA DA SILVA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos COVID 19, Feriado Local, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 1.003, § 6º Do NCPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos COVID 19 Feriado Local Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 1.003, § 6º Do NCPC

Case Brief

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Parties

MULTI RECEBÍVEIS II - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS (MULTI RECEBÍVEIS)

Recorrente

MARIA CRISTINA DA SILVA - ME

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a suspensão dos prazos por conta da pandemia da COVID-19 autoriza a aferição da tempestividade de recurso interposto após o termo final sem comprovação prévia
  2. 2 Se é possível comprovar feriado local ou suspensão de prazos em momento posterior à interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de comprovação, no ato de interposição do recurso especial, de feriado local ou de suspensão de prazos no Tribunal de origem apta a postergar o termo final do prazo recursal; o recurso especial foi interposto após o termo final recalculado com base na suspensão prevista na Resolução CNJ nº 313/2020 e no art. 1.003 do NCPC, configurando intempestividade insanável.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do recurso especial por intempestividade.