AREsp 1906927 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve, no ato de sua interposição, a demonstração por documento idôneo da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; o calendário do tribunal...

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Parties
Autor/recorrido: JOÃO ROSA RESENDE (JOÃO); Apelante/recorrente/agravante: MERCEDES PEREIRA DA SILVA (MERCEDES); Réu: CARLOS GODOI (CARLOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Recursal, Reintegração De Posse (fato De Origem)
Processual Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Recursal Reintegração De Posse (fato De Origem)

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Parties

JOÃO ROSA RESENDE (JOÃO)

Autor/recorrido

MERCEDES PEREIRA DA SILVA (MERCEDES)

Apelante/recorrente/agravante

CARLOS GODOI (CARLOS)

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial por falta de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos
  2. 2 Se a cópia de calendário do Tribunal de origem constitui documento idôneo para comprovação de suspensão de prazos
  3. 3 Aplicação do art. 1.003, § 6º, do NCPC e precedentes do STJ quanto à impossibilidade de comprovação posterior, salvo exceção restrita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias e não houve, no ato de sua interposição, a demonstração por documento idôneo da ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, nos termos do art. 1.003, § 6º, do NCPC; o calendário do tribunal não supre tal exigência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido