AREsp 1879886 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CONCIDELCONSTRUÇÕESCIVIS DEPIZZOL LTDA; Agravado: MUNICÍPIO DE IBIRACU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação Posterior, Multa Recursal, Juízo De Admissibilidade
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação Posterior Multa Recursal Juízo De Admissibilidade

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Parties

CONCIDELCONSTRUÇÕESCIVIS DEPIZZOL LTDA

Agravante

MUNICÍPIO DE IBIRACU

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local após a interposição do recurso
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015
  3. 3 contagem do prazo recursal de quinze dias úteis (arts. 219, 1.003, §5º e 1.070 CPC/2015)