AREsp 1727148 - ACORDAO

AREsp 1727148 - ACORDAO

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, restando negado provimento ao agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: PREVLAR PARTICIPAÇÕES LTDA.; AGRAVADO: FRANCISCA ALVES DA SILVA; AGRAVADO: JEHOVAH MAIA DA SILVA - ESPÓLIO; Repr. POR / INVENTARIANTE: GECILDO ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade
Outcome
Agravo interno não conhecido por intempestividade; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Sucumbenciais Majoração, Suspensão De Prazos
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Sucumbenciais Majoração Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

PREVLAR PARTICIPAÇÕES LTDA.

AGRAVANTE

FRANCISCA ALVES DA SILVA

AGRAVADO

JEHOVAH MAIA DA SILVA - ESPÓLIO

AGRAVADO

GECILDO ALVES DA SILVA

Repr. POR / INVENTARIANTE

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Negado Provimento / Recurso Não Conhecido Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em grau recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis e não houve comprovação, no ato da interposição, da ocorrência de feriado local, requisito imposto pelo art. 1.003, § 6º, do CPC/2015; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e não pode ser conhecido, restando negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido por intempestividade; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Não conheço do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Nego provimento ao agravo interno