AREsp 1864977 - ACORDAO

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Aplicando-se o CPC/2015, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e a juntada posterior de documento relativo a feriado diverso da segunda‑feira de Carnaval não desconstitui a intempestividade. Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, impõe‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015).

Parties
Agravante: ONICÉSIO BASSAN & CIA.LTDA.; Agravada: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido por unanimidade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Prova De Suspensão De Prazos, Aplicação De Multa Recursal, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Prova De Suspensão De Prazos Aplicação De Multa Recursal Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ONICÉSIO BASSAN & CIA.LTDA.

Agravante

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Intempestividade do Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Exigência de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o CPC/2015, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias; a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso (art. 1.003, §6º, CPC/2015) e a juntada posterior de documento relativo a feriado diverso da segunda‑feira de Carnaval não desconstitui a intempestividade. Diante da manifesta inadmissibilidade do agravo interno interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade, impõe‑se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, §4º, CPC/2015).

Court Disposition

Agravo Interno improvido por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.