AREsp 1894196 - ACORDAO

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Havendo interposição do recurso fora do prazo legal e ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a prorrogação, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido/negado provimento.

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Parties
AGRAVANTE: ARNALDO GALVAO GONCALVES; AGRAVADO: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Colegiado Julgou E Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Suspensão De Prazos Processuais, Honorários Advocatícios
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Suspensão De Prazos Processuais Honorários Advocatícios

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Parties

ARNALDO GALVAO GONCALVES

AGRAVANTE

ITAU UNIBANCO S.A

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo; Colegiado Julgou E Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial/agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 se a ocorrência de feriado local foi comprovada no ato de interposição do recurso
  3. 3 possibilidade de regularização posterior da intempestividade

Ratio Decidendi

Havendo interposição do recurso fora do prazo legal e ausência de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de prazos que justificasse a prorrogação, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recurso é intempestivo e deve ser não conhecido/negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • negar provimento ao agravo interno
  • majorar, se houver prévia fixação, os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado