AREsp 1973721 - DECISAO

AREsp 1973721 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: JULIO LUIZ CAVALINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Requisitos De Admissibilidade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Requisitos De Admissibilidade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Feriado Local

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Parties

JULIO LUIZ CAVALINI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  2. 2 intempestividade do agravo por interposição fora do prazo de 15 dias úteis
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior da comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis; aplica-se a regra de que a comprovação de feriado local deve ocorrer no ato de interposição do recurso, não sendo possível sua regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado
  • publique-se