REsp 1841716 - ACORDAO

REsp 1841716 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o término do prazo legal e por inexistir comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; em consequência, negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 20% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e recusando‑se a aplicação de multa por litigância de má‑fé.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A; Agravado: CARNEIRO DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Agravado: CICERA DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A

Agravante

CARNEIRO DINIZ SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Agravado

CICERA DOS SANTOS FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (acórdão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local pode ser comprovada após a interposição do recurso
  3. 3 Aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto após o término do prazo legal e por inexistir comprovação, no ato da interposição, de feriado local, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; em consequência, negou‑se provimento ao agravo interno e não se conheceu do recurso especial, majorando-se em 20% os honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 e recusando‑se a aplicação de multa por litigância de má‑fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o recurso especial por intempestividade

Orders

  • Não conheço do recurso especial por intempestividade
  • Nego provimento ao agravo interno