AREsp 1895908 - ACORDAO

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Recurso não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CLAUDIO XAVIER; Agravado: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado No Ato De Interposição, Honorários Advocatícios, Duplo Juízo De Admissibilidade
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado No Ato De Interposição Honorários Advocatícios Duplo Juízo De Admissibilidade

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Parties

CLAUDIO XAVIER

Agravante

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos próprios autos de 15 dias úteis
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso, conforme art. 1.003, §6º, CPC/2015
  3. 3 Intempestividade como vício insanável que impede o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e sem comprovação, no ato da interposição, de feriado local exigida pelo art. 1.003, § 6º do CPC/2015; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.