AREsp 1973044 - DECISAO

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Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Feriado Local
Processo Civil Intempestividade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Feriado Local

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 tempestividade do agravo
  3. 3 comprovação de feriado local para suspensão de prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por manifesta intempestividade: o recurso especial e o agravo foram interpostos fora do prazo de 30 dias úteis e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, impossibilitando a regularização posterior; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação.