AREsp 1964339 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem na data em que o recurso foi interposto, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial era manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão do expediente forense (art. 1.003, §6º, CPC/2015)
  3. 3 Se a quinta-feira da Semana Santa constitui feriado nacional ou local

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem na data em que o recurso foi interposto, sendo tal comprovação exigida pelo art. 1.003, §6º, do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso especial era manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.