AREsp 1986685 - DECISAO

AREsp 1986685 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2020 e recurso em 24/11/2020), configurando intempestividade sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: A.L.J.P INCORPORADORA & CONSTRUTORA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Aplicação Do Código De Processo Civil
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Aplicação Do Código De Processo Civil

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

A.L.J.P INCORPORADORA & CONSTRUTORA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 prova de feriado local na interposição do recurso
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando há fixação prévia

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 30/10/2020 e recurso em 24/11/2020), configurando intempestividade sem comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.