AREsp 1847068 - ACORDAO

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Aplicando-se o regime do CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial terminou em 07/05/2020 e o recurso foi interposto em 12/05/2020, sendo intempestivo. A alegada suspensão de prazos em razão da pandemia não foi comprovada por documentação idônea nos autos, e a exceção de comprovação...

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Parties
Agravante: JOEL LUIZ DA SILVA COSTA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Suspensão De Prazos Processuais, Prova Documental, Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015), Regime Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Suspensão De Prazos Processuais Prova Documental Aplicação De Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015) Regime Do Cpc/2015

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Parties

JOEL LUIZ DA SILVA COSTA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial (arts. 219, 1.003 §5º e 1.070 CPC/2015)
  3. 3 Comprovação de feriado local no ato de interposição (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o regime do CPC/2015, o prazo de 15 dias úteis para interposição do Recurso Especial terminou em 07/05/2020 e o recurso foi interposto em 12/05/2020, sendo intempestivo. A alegada suspensão de prazos em razão da pandemia não foi comprovada por documentação idônea nos autos, e a exceção de comprovação posterior de feriado local não é aplicável no caso. Tratando-se de agravo interno contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal, verifica-se manifesta inadmissibilidade, justificando a imposição da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015