AREsp 1941823 - DECISAO

AREsp 1941823 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local (quinta-feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão), conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, salvo a hipótese restrita da segunda-feira de carnaval.

Parties
Recorrente: SEBASTIÃO LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Agravo Em Recurso Especial, Taxa De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Agravo Em Recurso Especial Taxa De Juros Remuneratórios

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Parties

SEBASTIÃO LIMA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, §6º, do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de comprovação posterior apenas para a segunda-feira de carnaval (modulação do REsp 1.813.684/SP)
  3. 3 caráter insanável da intempestividade processual no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição do recurso especial, a ocorrência de feriado local (quinta-feira que antecede a Sexta-Feira da Paixão), conforme exigência do art. 1.003, §6º, do CPC/2015; a jurisprudência do STJ veda a comprovação posterior, salvo a hipótese restrita da segunda-feira de carnaval.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.