AREsp 1918163 - ACORDAO

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Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal definido pela data da publicação), o agravo internamente impugnado mostrou-se intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo. Nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a...

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Parties
Agravante: GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA; Agravante: CONSÓRCIO CCB/GAE; Agravado: SANEAMENTO DE GOIÁS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Administrativo Intempestividade Recursal Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal Multa Por Agravo Interno (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

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Parties

GAE CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA

Agravante

CONSÓRCIO CCB/GAE

Agravante

SANEAMENTO DE GOIÁS S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CPC/2015 ao prazo recursal
  2. 2 Se o Recurso Especial foi interposto tempestivamente
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior de feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015 (regime recursal definido pela data da publicação), o agravo internamente impugnado mostrou-se intempestivo, uma vez que o recurso especial foi interposto após o termo final do prazo. Nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada, a comprovação do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do recurso mediante documento idôneo; não tendo os agravantes comprovado tempestivamente o feriado idôneo, o recurso é intempestivo e o agravo interno foi corretamente negado provimento. Por ser agravo interposto contra decisão que reconheceu a intempestividade recursal, restou caracterizada a manifesta inadmissibilidade...

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º do CPC/2015