AREsp 1974122 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos processuais ou a ocorrência de feriado local; o entendimento consolidado do STJ exige essa comprovação no momento da interposição, admitindo comprovação tardia apenas na hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, o que não ocorreu no caso concreto.

Parties
Recorrente: PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade E Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade Do Recurso Especial, Modulação De Efeitos, Feriado De Segunda Feira De Carnaval, Excesso De Penhora, Incidência De Juros Sobre Multa
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Tempestividade E Comprovação De Feriado Local Admissibilidade Do Recurso Especial Modulação De Efeitos Feriado De Segunda Feira De Carnaval Excesso De Penhora +1 more

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Parties

PADO S.A. INDUSTRIAL, COMERCIAL E IMPORTADORA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 se houve comprovação, no ato da interposição, da suspensão dos prazos processuais por feriado local
  3. 3 alcance da tese firmada no REsp 1.813.684/SP quanto à comprovação posterior de feriado

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois o recorrente não comprovou, no ato de interposição, a suspensão dos prazos processuais ou a ocorrência de feriado local; o entendimento consolidado do STJ exige essa comprovação no momento da interposição, admitindo comprovação tardia apenas na hipótese restrita da segunda‑feira de carnaval até a publicação do acórdão do REsp 1.813.684/SP, o que não ocorreu no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, conforme art. 85, § 11, do CPC/2015, haja vista que estes não foram arbitrados na origem.
  • Publique‑se.