REsp 1965906 - DECISAO

REsp 1965906 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: ALDEMIR LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo De Interposição, Admissibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Prazo De Interposição Admissibilidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ALDEMIR LEONARDO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição do recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/1973 e CPC/2015 conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos e não houve comprovação de feriado local no ato de interposição, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.