AREsp 1965198 - DECISAO

AREsp 1965198 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos/feriado local (Decreto nº 151/2021), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo vedada a juntada posterior para sanar a intempestividade.

Parties
Agravante: FLORENÇA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição, Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos, Honorários Na Liquidação De Sentença
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos Comprovação De Feriado Local No Ato De Interposição Art. 1.003, §6º Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos Honorários Na Liquidação De Sentença

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Parties

FLORENÇA ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPAÇÕES SOCIAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Interlocutória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 necessidade de comprovar, no ato de interposição, a suspensão de prazos ou feriado local (art. 1.003, §6º CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de juntada posterior para sanar intempestividade

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque foi interposto intempestivamente (fora do prazo legal) e a agravante não comprovou, no ato da interposição, a suspensão de prazos/feriado local (Decreto nº 151/2021), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC/2015, sendo vedada a juntada posterior para sanar a intempestividade.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.