AREsp 1989290 - DECISAO

AREsp 1989290 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, vícios que impediram a regularização tempestiva, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ARMELINDO CANTIERI FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conhecido (inadmissível por intempestividade e irregularidade de representação)
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos
Processo Civil Intempestividade Recursal Procuração E Cadeia De Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos

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Parties

ARMELINDO CANTIERI FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior do vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por ausência da cadeia completa de procurações/ substabelecimentos, vícios que impediram a regularização tempestiva, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando havia prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido (inadmissível por intempestividade e irregularidade de representação)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, quando exista fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.