AREsp 1468006 - ACORDAO

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Havendo intimação em 19/12/2018 e considerando a suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21/01/2019 e findou em 08/02/2019; assim, o agravo interposto em 11/02/2019 é intempestivo, impondo a manutenção da decisão da Presidência e a negação de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Parte Intimada: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Recesso Forense, Cômputo De Prazo Processual
Processual Civil Intempestividade Recursal Recesso Forense Cômputo De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

RNI NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA I - SPE LTDA

Parte Intimada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 início da contagem do prazo após recesso forense (20/12 a 20/1)
  3. 3 exigência de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

Havendo intimação em 19/12/2018 e considerando a suspensão dos prazos entre 20/12 e 20/01, o prazo de 15 dias úteis iniciou-se em 21/01/2019 e findou em 08/02/2019; assim, o agravo interposto em 11/02/2019 é intempestivo, impondo a manutenção da decisão da Presidência e a negação de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso especial.