HC 698178 - ACORDAO

HC 698178 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, diante de prova documental da publicação da decisão agravada em 8/10/2021, do prazo legal de 5 dias para interposição e do protocolo do recurso em 18/10/2021, ultrapassando o termo final em 15/10/2021; aplicam-se as normas de contagem de prazo previstas (Lei n. 8.038/1990, RISTJ e art. 798 do CPP).

Parties
Agravante: LUCAS GONZAGA BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2176919-72.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Contagem De Prazos Processuais, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Intempestividade Recursal Habeas Corpus Prisão Preventiva Contagem De Prazos Processuais Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

LUCAS GONZAGA BUENO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2176919-72.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo regimental
  2. 2 contagem dos prazos processuais penais
  3. 3 manutenção da prisão preventiva (questão de fundo)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por manifesta intempestividade, diante de prova documental da publicação da decisão agravada em 8/10/2021, do prazo legal de 5 dias para interposição e do protocolo do recurso em 18/10/2021, ultrapassando o termo final em 15/10/2021; aplicam-se as normas de contagem de prazo previstas (Lei n. 8.038/1990, RISTJ e art. 798 do CPP).

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.