AREsp 1792267 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Município não comprovou cadastro para intimação pessoal eletrônica nos termos do art. 1.050 c/c art. 246 do CPC/2015, de modo que foi considerado intimado pela publicação do acórdão no DJe em 19/11/2019, e o recurso especial interposto em 05/02/2021 foi apresentado fora do prazo legal previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC/2015.

Parties
Agravante: Município de São Gonçalo dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Pessoal Eletrônica, Cadastramento Para Intimações, Prerrogativa De Prazo Em Dobro
Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Pessoal Eletrônica Cadastramento Para Intimações Prerrogativa De Prazo Em Dobro

Case Brief

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Parties

Município de São Gonçalo dos Campos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Prazo de interposição do recurso especial e sua tempestividade
  2. 2 Aplicabilidade da intimação pessoal eletrônica ao Município sem comprovação de cadastro
  3. 3 Interpretação dos arts. 183, 1.050, 246, 272 e 1.003 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Município não comprovou cadastro para intimação pessoal eletrônica nos termos do art. 1.050 c/c art. 246 do CPC/2015, de modo que foi considerado intimado pela publicação do acórdão no DJe em 19/11/2019, e o recurso especial interposto em 05/02/2021 foi apresentado fora do prazo legal previsto no art. 1.003, §5º, c/c art. 183 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.