Rcl 41032 - DECISAO

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As certidões de fls. 94 e 100 demonstram que o prazo para interposição do agravo interno iniciou em 13/11/2020 e terminou em 03/12/2020; assim, as duas petições de agravo interno manejadas por EMERSON PEREIRA DA SILVA são intempestivas, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Parties
Reclamante: EMERSON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Agravo Interno (intempestividade)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Agravo Interno, Prazo Recursal, Reclamação
Direito Processual Intempestividade Recursal Agravo Interno Prazo Recursal Reclamação

Case Brief

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Parties

EMERSON PEREIRA DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Agravo Interno (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 prazo para interposição de agravo interno
  2. 2 intempestividade do agravo interno
  3. 3 não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

As certidões de fls. 94 e 100 demonstram que o prazo para interposição do agravo interno iniciou em 13/11/2020 e terminou em 03/12/2020; assim, as duas petições de agravo interno manejadas por EMERSON PEREIRA DA SILVA são intempestivas, razão pela qual não se conhece do agravo interno.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Publique-se.