HC 653486 - DECISAO

HC 653486 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal.

Parties
Agravante: MOISES DOS PASSOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do agravo regimental.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Prazo Recursal, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Prazo Recursal Agravo Regimental

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Parties

MOISES DOS PASSOS GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo regimental
  2. 2 Aplicação do prazo de 5 dias nos arts. 39 da Lei 8.038/1990 e art. 258 do RISTJ
  3. 3 Caracterização dos prazos no processo penal como contínuos e peremptórios nos termos do art. 798 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 5 dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990, art. 258 do RISTJ e art. 798 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Não conheço do agravo regimental.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.
  • Publique-se.