AREsp 1851738 - ACORDAO

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Aplicando o CPC/2015 e as Resoluções do CNJ, verifica-se que os prazos para processos eletrônicos passaram a fluir em 4/5/2020; como a parte não juntou, no momento da interposição do agravo, documento idôneo comprovando suspensão de prazo no âmbito local, não se admite comprovação posterior, sendo manifestamente intempestivo o agravo interposto em 29/5/2020 em face da intimação de 19/2/2020, o que justifica a negativa de provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Processual, Pandemia COVID 19, Comprovação De Suspensão De Prazo No Momento Da Interposição, Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazo Processual Pandemia COVID 19 Comprovação De Suspensão De Prazo No Momento Da Interposição Admissibilidade De Recurso (cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto tempestivamente diante das suspensões de prazos decretadas em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Se a suspensão de prazo no âmbito local pode ser comprovada após a interposição do recurso ou exige-se comprovação no momento do protocolo
  3. 3 Interpretação das Resoluções CNJ 313/2020, 314/2020 e 318/2020 quanto à fluência e prorrogação dos prazos processuais

Ratio Decidendi

Aplicando o CPC/2015 e as Resoluções do CNJ, verifica-se que os prazos para processos eletrônicos passaram a fluir em 4/5/2020; como a parte não juntou, no momento da interposição do agravo, documento idôneo comprovando suspensão de prazo no âmbito local, não se admite comprovação posterior, sendo manifestamente intempestivo o agravo interposto em 29/5/2020 em face da intimação de 19/2/2020, o que justifica a negativa de provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno